AREsp 2865066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ, e não houve demonstração de elementos que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (ausência de manifesta inadmissibilidade ou intuito procrastinatório).

Parties
Agravante: PEDUTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: MOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME; Agravada: VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

PEDUTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

MOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Agravada

VIVIANE BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é automática ou depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito procrastinatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ, e não houve demonstração de elementos que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (ausência de manifesta inadmissibilidade ou intuito procrastinatório).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (inviável a sua aplicação na espécie)