AREsp 2856689 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: TOBIAS MARQUES NETO; Agravante: TOBIAS MARQUEZ E MARQUES; Agravante: RENATO MARQUEZ E MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

TOBIAS MARQUES NETO

Agravante

TOBIAS MARQUEZ E MARQUES

Agravante

RENATO MARQUEZ E MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 É necessário que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade e exigência de cotejo entre premissas fáticas e tese recursal para afastá‑la
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando se impugna parcialmente a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, com incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.