AREsp 2940098 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ; por essa razão o recurso é inepto e não merece conhecimento, com fixação de multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: MARISA APARECIDA CAPELLARI VICENTE; Agravada: TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores, Inépcia Do Recurso Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas (súmula 182 Do Stj; Súmula 735 Do Stf), Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores Inépcia Do Recurso Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação De Súmulas (súmula 182 Do Stj; Súmula 735 Do Stf) Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

MARISA APARECIDA CAPELLARI VICENTE

Agravante

TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo interno que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF como fundamento da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ; por essa razão o recurso é inepto e não merece conhecimento, com fixação de multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15