AREsp 2813703 - ACORDAO

AREsp 2813703 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ISMAEL DE FREITAS PINHO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Superendividamento, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Superendividamento Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL DE FREITAS PINHO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não demonstrada impugnação
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15