REsp 2039613 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial (óbitos fundados nas Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: Requerida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas N. 5, 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Requerida
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação
- 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial (óbitos fundados nas Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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