REsp 1843532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC ao deixar de enfrentar, de forma expressa e fundamentada, provas e questões relevantes (protocolo das faturas e aplicação dos arts. 40 e 55 da Lei 8.666/93) que poderiam alterar o resultado, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Agravada: Procon Construções, Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Juros Moratórios E Correção Monetária, Lei 8.666/1993 Arts. 40 E 55, Protocolo De Faturas E Provas Documentais
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Contrato Administrativo Ação De Cobrança +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procon Construções, Indústria e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto à omissão do tribunal de origem
  2. 2 Valoração e enfrentamento das provas sobre emissão e protocolo das faturas e determinação do termo inicial da mora
  3. 3 Incidência dos arts. 40 e 55 da Lei 8.666/1993 sobre cláusulas contratuais que fixam prazo de pagamento a partir do protocolo da nota fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC ao deixar de enfrentar, de forma expressa e fundamentada, provas e questões relevantes (protocolo das faturas e aplicação dos arts. 40 e 55 da Lei 8.666/93) que poderiam alterar o resultado, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso e fundamentado das alegações sobre prova do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios e sobre a aplicação dos arts. 40, XIV,...