AREsp 2709053 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não é admitida a desistência parcial do recurso especial após sua interposição.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Agravado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E NO RAMO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Recorrente: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Desistência Parcial Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula 182/stj Súmula 83/stj Desistência Parcial Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E NO RAMO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

Agravado

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de desistência parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não é admitida a desistência parcial do recurso especial após sua interposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.