AREsp 2813377 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada do STJ é manifesta e inescusavelmente inadmissível por natureza normativa (art. 1.021 do CPC), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e autoriza a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Multa Processual Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada do STJ à luz do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação da sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC em caso de agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada do STJ é manifesta e inescusavelmente inadmissível por natureza normativa (art. 1.021 do CPC), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e autoriza a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa