AREsp 2884468 - ACORDAO

AREsp 2884468 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente considerou óbice da Súmula 284/STF a admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de comando normativo compatível com a tese recursal; não se aplicou multa recursal por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Cpc/15, Art. 1.042 Cpc/15, §4º Cpc/15, Art. 545 Cpc/73
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Cpc/15 Art. 1.042 Cpc/15 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente considerou óbice da Súmula 284/STF a admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de comando normativo compatível com a tese recursal; não se aplicou multa recursal por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.