AREsp 2885091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade exigido pelo CPC/15 e pelo RISTJ, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: SERIGY ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SERIGY ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal e possibilitar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade exigido pelo CPC/15 e pelo RISTJ, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.