AREsp 2224180 - ACORDAO

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A ausência de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada configura vício na fundamentação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, por analogia, autoriza aplicar a Súmula n. 182 do STJ e determina a inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FERNANDES & SILVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante: MARCOS DE SOUSA SILVEIRA; Agravante: MARIA DO PERPÉTUO DO SOCORRO FERNANDERA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica E Motivada, Súmula 182/stj, Excesso De Execução, Efeito Suspensivo, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica E Motivada Súmula 182/stj Excesso De Execução Efeito Suspensivo Litigância De Má Fé

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Parties

FERNANDES & SILVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

MARCOS DE SOUSA SILVEIRA

Agravante

MARIA DO PERPÉTUO DO SOCORRO FERNANDERA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC?
  2. 2 A ausência de impugnação específica configura vício de fundamentação e autoriza aplicação da Súmula n. 182 do STJ?
  3. 3 Aplicação de penalidade por litigância de má-fé e multa do art. 1.021, § 4º, do CPC?

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada configura vício na fundamentação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, por analogia, autoriza aplicar a Súmula n. 182 do STJ e determina a inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afastada a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.