AREsp 2892511 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas estavam dissociadas do decisum agravado, incidindo também a Súmula 284/STF; por fim, o Tema 1.113/STJ não se mostrou perfeitamente adequado ao caso concreto sobre ITCMD.
- Parties
- Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.113/stj, ITCMD, ITBI, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 2 obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, CPC
- 3 incidência da Súmula 284/STF quando as razões são dissociadas do decisum agravado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas estavam dissociadas do decisum agravado, incidindo também a Súmula 284/STF; por fim, o Tema 1.113/STJ não se mostrou perfeitamente adequado ao caso concreto sobre ITCMD.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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