AREsp 2907871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou a falta de prequestionamento quanto às matérias invocadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual para reformar a decisão, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão De Contratos Bancários +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou a falta de prequestionamento quanto às matérias invocadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual para reformar a decisão, providência vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.