AREsp 2869206 - ACORDAO
Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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