AREsp 2869206 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOMARCA KITS SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.