AREsp 2890610 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, de modo que o segundo agravo interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Simultânea De Recursos
Processual Civil Agravointerno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Simultânea De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, de modo que o segundo agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão mantida