AREsp 2854941 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deve-se exigir os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Vinculantes E Orientações (súmula 182/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Vinculantes E Orientações (súmula 182/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ acarretando não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deve-se exigir os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido