AREsp 2602083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; não ficou demonstrado intuito protelatório que justificasse a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Multa Recursal, §4º
Direito Processual Civil Agravo Interno Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de preclusão quanto ao termo inicial da atualização do valor controvertido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; não ficou demonstrado intuito protelatório que justificasse a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir comprovação de intuito protelatório.