AREsp 2874173 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, obstou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HELENICE CASTRO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

HELENICE CASTRO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, obstou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.