AREsp 2668558 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, na forma do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; mantido o não conhecimento do recurso por deserção (falta de preparo) e por irregularidade de representação processual, nos termos das Súmulas 187 e 115/STJ, não sanadas no prazo.

Parties
Agravante/embargante: M J SERVICO DE INSTALACAO DE PISCINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Representação Processual, Deserção, Preparo
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Representação Processual Deserção Preparo

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Parties

M J SERVICO DE INSTALACAO DE PISCINAS LTDA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Regularização do preparo e aplicação da deserção por não recolhimento de custas locais
  3. 3 Regularização da representação processual e validade de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, na forma do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; mantido o não conhecimento do recurso por deserção (falta de preparo) e por irregularidade de representação processual, nos termos das Súmulas 187 e 115/STJ, não sanadas no prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar vício de representação do Recurso Especial
  • Agravo interno não conhecido