AREsp 2481968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos federais apontados não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), não há demonstrada afronta ao art. 489 do CPC/2015 visto que o acórdão regional abordou as questões relevantes, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes a manter o acórdão (Súmula 283/STF), e o exame pretendido envolveria lei estadual ou reavaliação de fatos e provas, óbices que impedem conhecimento pelo STJ (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deserção Do Recurso De Apelação, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmulas Stf/stj, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Deserção Do Recurso De Apelação Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmulas Stf/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso de apelação
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos federais apontados não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), não há demonstrada afronta ao art. 489 do CPC/2015 visto que o acórdão regional abordou as questões relevantes, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes a manter o acórdão (Súmula 283/STF), e o exame pretendido envolveria lei estadual ou reavaliação de fatos e provas, óbices que impedem conhecimento pelo STJ (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º