AREsp 2532007 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, na parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, é cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e porque o agravo em recurso especial não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CELSO APARECIDO PILEGI; Agravante: HONORATA ALVES CANOFF PILEGI; Agravante: HONORATA ALVES CANOFF & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cabimento De Recurso Conforme Art. 1.030, § 2º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Cabimento De Recurso Conforme Art. 1.030, § 2º Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CELSO APARECIDO PILEGI

Agravante

HONORATA ALVES CANOFF PILEGI

Agravante

HONORATA ALVES CANOFF & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, na parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, é cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e porque o agravo em recurso especial não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.