AREsp 2907679 - ACORDAO

AREsp 2907679 - ACORDAO

A insurgência não mereceu acolhida porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MILTON FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A insurgência não mereceu acolhida porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.