AREsp 2607924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se a multa recursal do §4º do art. 1.021 por insuficiência de prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: SPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/2015 Art. 1.042, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se a multa recursal do §4º do art. 1.021 por insuficiência de prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.