AREsp 2839382 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, notadamente não rebater a assertiva de ausência de prequestionamento, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Roque Ari de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Roque Ari de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal não rebatida pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, notadamente não rebater a assertiva de ausência de prequestionamento, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade nos termos do voto do Sr. Ministro Relator