AREsp 2808925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório (impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu que o IGPM foi o índice pactuado e aplicável no título executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Análise De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Índice IGPM
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Análise De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Índice IGPM

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretar cláusulas contratuais
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do índice pactuado (IGPM) no título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório (impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu que o IGPM foi o índice pactuado e aplicável no título executado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.