AREsp 2871332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, hipótese que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso, em consonância com as disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: YUME MOVEIS PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

YUME MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, hipótese que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso, em consonância com as disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.