AREsp 2914484 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.