AREsp 2717286 - ACORDAO

Por força do art. 1.021 do NCPC e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; sendo o recurso interposto contra acórdão de órgão colegiado, sua interposição configura erro grosseiro e o agravo interno é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES; Órgão Colegiado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Decisão Colegiada Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES

Agravante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Colegiado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
2 Interposição de recurso manifestamente inadmissível
3 Interpretação do art. 1.021 do NCPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno