AREsp 2909570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação feita apenas em agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: Município da Estância Turística de Batatais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Município da Estância Turística de Batatais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação feita apenas em agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno