AREsp 2727062 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação, que o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e que o exame das alegações implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor / Recorrente / Agravante: André Felipe Fernandes; Ré / Recorrida: F S Goncalves Idiomas Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Falta De Fundamentação, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Negativação, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Falta De Fundamentação Cotejo Analítico Súmula N. 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

André Felipe Fernandes

Autor / Recorrente / Agravante

F S Goncalves Idiomas Ltda. - ME

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão ou falta de fundamentação nos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105, CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação, que o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e que o exame das alegações implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida