AREsp 2875576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas de juros por comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a revisão da taxa que exigiria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório é vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada exige reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório vedada na via especial
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas de juros por comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a revisão da taxa que exigiria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório é vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.