AREsp 2850697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não demonstrar erro capaz de afastar a decisão agravada; o recurso especial seria inapto para reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual se manteve a limitação dos juros remuneratórios e a conclusão de inexistência de cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar erro capaz de afastar a decisão agravada; o recurso especial seria inapto para reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual se manteve a limitação dos juros remuneratórios e a conclusão de inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.