AREsp 2872349 - ACORDAO

AREsp 2872349 - ACORDAO

Por o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e com aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; além disso, aplica-se o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Código De Processo Civil De 2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de recurso especial fundado em resolução/ato normativo secundário não ser considerado lei federal

Ratio Decidendi

Por o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e com aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; além disso, aplica-se o requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.