AREsp 2907247 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S. A- BANESE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S. A- BANESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (obrigação de impugnação específica)
3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.