AREsp 2900019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada afastou conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, e a insurgência não apresentou argumentos capazes de afastar esses fundamentos.

Parties
Agravante: SIMONI FERREIRA MORAIS RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SIMONI FERREIRA MORAIS RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada afastou conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, e a insurgência não apresentou argumentos capazes de afastar esses fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.