AREsp 2912249 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por refutar genericamente o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/insurgente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a insurgência não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que conhecido, o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por refutar genericamente o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a inadmissão do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015)