AREsp 2920637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou a existência da certidão de leitura ou de intimação eletrônica tácita; na ausência dessa certidão, prevalece a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (FLAVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico, Certidão De Leitura, Intimação Tácita, Contrato De Locação, Ação De Resolução Contratual
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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA (FLAVIO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da intimação eletrônica tácita
  3. 3 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico na ausência de certidão de leitura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não comprovou a existência da certidão de leitura ou de intimação eletrônica tácita; na ausência dessa certidão, prevalece a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão de relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.