AREsp 2904402 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e obedecendo-se à exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e obedecendo-se à exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.