AREsp 2909017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação requisito legal de admissibilidade previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme jurisprudência pacífica do STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Decisão De Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Decisão De Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação requisito legal de admissibilidade previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme jurisprudência pacífica do STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.