AREsp 2862933 - ACORDAO

AREsp 2862933 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, não contra acórdãos proferidos por colegiado; por ser manifestamente incabível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível, Súmula 7/stj, Arts. 805 E 835, § 2º, CPC (arguidos)
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Incabível Súmula 7/stj Arts. 805 E 835, § 2º, CPC (arguidos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, não contra acórdãos proferidos por colegiado; por ser manifestamente incabível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa à agravante, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.