REsp 2201281 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento de câncer, o que configura óbice previsto na Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ em razão de acórdão conforme jurisprudência consolidada sobre fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento de câncer, o que configura óbice previsto na Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015