AREsp 2894031 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial mas negou-se provimento, porquanto a controvérsia exige reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), há falta de prequestionamento de pontos decisivos (Súmula 211/STJ) e partes das alegações recursais apresentam fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; não se aplica a Súmula 182/STJ ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Colegiado Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Imissão Na Posse, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Colegiado Após Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial mas negou-se provimento, porquanto a controvérsia exige reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), há falta de prequestionamento de pontos decisivos (Súmula 211/STJ) e partes das alegações recursais apresentam fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; não se aplica a Súmula 182/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial