AREsp 2920273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma desenvolvida os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, persistiu a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento quanto à tese recursal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GONCALVES (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decidido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

LUIZ CARLOS GONCALVES (LUIZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma desenvolvida os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, persistiu a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento quanto à tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido