REsp 1942280 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e aplicou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição na ação revisional de contrato de mútuo imobiliário é a data do vencimento da última prestação estipulada no contrato.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato De Financiamento Imobiliário, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Da Prescrição
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissão de enfrentamento)
- 2 Termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de contrato de mútuo imobiliário
- 3 Alegação de prescrição contada desde a assinatura do contrato
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e aplicou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição na ação revisional de contrato de mútuo imobiliário é a data do vencimento da última prestação estipulada no contrato.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Agravo interno desprovido
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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