AREsp 2909502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial não refutou a incidência da Súmula n. 13 do STJ e não trouxe paradigmas de tribunais diversos — sendo cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC para manter a decisão.

Parties
Agravante: CCF ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 13 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 13 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CCF ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 13 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes de tribunais diversos para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial não refutou a incidência da Súmula n. 13 do STJ e não trouxe paradigmas de tribunais diversos — sendo cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC para manter a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.