AREsp 2798493 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo (distinguishing) indicado na decisão agravada; em razão do descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, e a decisão agravada havia aplicado a Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade) nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo (distinguishing) indicado na decisão agravada; em razão do descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, e a decisão agravada havia aplicado a Súmula 283/STF como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.