AREsp 2906916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada — notadamente a fundamentação de inadmissibilidade do recurso especial por alínea c em razão do não atendimento do art. 1029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ — atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas eram dissociadas do decisório agravado, enquadrando-se no Enunciado 284/STF.

Parties
Agravante: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - Semasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial (inadmissão) Súmula 182/stj Enunciado 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - Semasa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado 284/STF em razão de razões dissociadas do decisório atacado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por alínea c em razão do não atendimento do art. 1029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada — notadamente a fundamentação de inadmissibilidade do recurso especial por alínea c em razão do não atendimento do art. 1029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ — atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas eram dissociadas do decisório agravado, enquadrando-se no Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.