AREsp 2838928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a revisão do julgado demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF). Ademais, deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de ato protelatório, e manteve-se a majoração de honorários aplicada pela decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Dever De Informação, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal e inadmissibilidade (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a revisão do julgado demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF). Ademais, deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de ato protelatório, e manteve-se a majoração de honorários aplicada pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.