AREsp 2896369 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Preclusão Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Preclusão Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 283/STF quando não impugnados todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão mantida