AREsp 2823524 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo decisório a quo para negar seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo decisório a quo para negar seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.